Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010773-91.2021.5.15.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EMPREGADO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VANTAGEM PLANO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986 - CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A Corte Regional entendeu aplicável à Reclamante a Lei nº 3.186/1986, que estabelece plano de carreira para os servidores celetistas do Município-Reclamado, porquanto seu art. 2º remete ao anexo I, no qual haveria a previsão de inclusão do cargo de Agente Comunitário de Saúde em uma das categorias que, regidas pela CLT, seriam abrangidas pela referida lei municipal. O exame das alegações da parte e a reforma da decisão nesta instância extraordinária somente seria possível por meio do reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010773-91.2021.5.15.0013. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)