Agravo 0011253-53.2021.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA RESSALVA EXPRESSA CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 453 QUE ESTABELECEU NOVO PLANO DE CARREIRA PARA OS SEUS SERVIDORES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional deferiu o enquadramento postulado pela autora ao registro de que a Lei Complementar nº 453/2011, a qual dispôs sobre o plano de carreira para os servidores municipais, expressamente ressalvou que " A Lei nº 3.186, de 02 de dezembro de 1986, aplica-se aos servidores que não optarem pelo desenvolvimento na carreira previsto nesta lei complementar, ficando revogada com a vacância do último servidor por ela regido”. Nesse cenário, concluiu que “ A lei federal prevê que os municípios mantenham plano de cargos e salários para os agentes comunitários de saúde (ACS). O município, antes da incorporação da reclamante aos quadros, já possuía plano de cargos e salários para os servidores municipais, estabelecido na Lei n° 3.186/86 (id e1db6f4). Como até a presente data não foi editado plano específico dos ACSs - que o município diz ser necessário -, a reclamante passa a ser sujeita ao regramento geral”. 3. A aferição das teses recursais antagônicas desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior em que julgada matéria análoga a destes autos. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011253-53.2021.5.15.0083. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)