Embargos de Declaração 0001450-20.2016.5.05.0012
6ª Turma · Rel. Paulo Regis Machado Botelho · j. 08/05/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA APLICADA NO ACÓRDÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 2 - No caso, a parte, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 3 - Embar…