Agravo de Instrumento 1002055-07.2017.5.02.0461

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor exame das razões do recurso de revista, verifica-se que foi observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que impõe-se o provimento do agravo para seguir no exame do agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema. 3- Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Diversamente do que aponta o despacho denegatório do recurso de revista, constata-se que o trecho do acórdão do TRT indicado no recurso de revista atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ nº 282 da SBDI-1 do TST), verifica-se que há transcendência política , pois se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Impõe-se, portanto, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT reconheceu a incidência da prescrição total quanto aos pedidos de danos morais, pensão mensal vitalícia e plano de saúde vitalício decorrentes do reconhecimento da doença ocupacional, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017 e a ciência inequívoca do reclamante acerca da consolidação das lesões sofridas deu-se no dia 1º/2/2011, quando o trabalhador foi intimado do laudo pericial apresentado nos autos da ação acidentária. 2 - O entendimento do TRT não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Julgados. 3 - No caso concreto, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 30/11/2015, conforme registrou o TRT no acórdão dos embargos de declaração, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002055-07.2017.5.02.0461. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)