Recurso de Revista 1000530-40.2019.5.02.0066

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇA DAS PARCELAS APRESENTADAS NA EXORDIAL E NO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. ATRIBUIÇÃO DE VALORES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AO VALOR TOTAL ACORDADO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FRAUDE AO ERÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não é permitido às partes excluir todas as parcelas de caráter salarial solicitadas na petição inicial do processo e convertê-las em compensações indenizatórias com o propósito de evitar o pagamento das contribuições previdenciárias. O processo de transformar elementos salariais em indenizações no contexto de um acordo representa conduta fraudulenta que prejudica o erário público e deve ser reprimida pela justiça trabalhista. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000530-40.2019.5.02.0066. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)