Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000155-94.2019.5.12.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - DIFERENÇA DAS PARCELAS APRESENTADAS NA EXORDIAL E NO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. ATRIBUIÇÃO DE VALORES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AO VALOR TOTAL ACORDADO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. FRAUDE AO ERÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não é permitido às partes excluírem todas as parcelas de caráter salarial solicitadas na petição inicial do processo e convertê-las em compensações indenizatórias com o propósito de evitar o pagamento das contribuições fiscais e previdenciárias. O processo de transformar elementos salariais em indenizações no contexto de um acordo representa conduta fraudulenta que prejudica o erário público e deve ser reprimida pela justiça trabalhista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000155-94.2019.5.12.0028. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)