Recurso de Revista 0010691-11.2018.5.18.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.876/2019 - DIVERGÊNCIA ENTRE A NATUREZA DAS PARCELAS APRESENTADAS NA EXORDIAL E O ACORDADO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE AO ERÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. É vedado às partes excluir do acordo todas as parcelas de natureza salarial requeridas na exordial, transformá-las em verbas indenizatórias e não recolher as contribuições previdenciárias. A engenharia para converter as verbas salariais da inicial em indenizatórias , no acordo , configura fraude que lesa o erário e deve ser coibida pela Justiça do Trabalho. Julgado da SBDI-1 do TST. 2. No caso dos autos, o acordo firmado entre as partes , antes de sentença transitada em julgado , não observou correspondência e proporcionalidade com a natureza jurídica das verbas pleiteadas na inicial, em violação ao artigo 832, § 3º e §3º-A, da CLT. Além disso, a homologação da avença ocorreu após a vigência da nova redação do § 3º-A do artigo 832 da CLT. 3. O acórdão regional considerou que a contribuição previdenciária deve ser apurada conforme a proporcionalidade das parcelas deferidas na sentença, sendo cabível a redução proporcional, com lastro no valor do acordo. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010691-11.2018.5.18.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)