Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012130-09.2017.5.03.0037

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 24/06/2020
Data de publicação: 26/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012130-09.2017.5.03.0037, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 24/06/2020, p. 26/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MULTA CONVENCIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. IMPERTINÊNCIA DO DEBATE SOBRE O ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROVIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 337, I, "A", E IV, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012130-09.2017.5.03.0037. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)

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