Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011036-29.2015.5.03.0091

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA QUE NÃO DISPÕE A RESPEITO DO PAGAMENTO DAS HORAS EM PRORROGAÇÃO AO TRABALHO NOTURNO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DA RG/STF. Nos termos do v. acórdão regional, a disposição de norma coletiva se limita ao aumento do percentual do adicional noturno e à desconsideração da hora ficta noturna, o que foi considerado válido. Não se depreende, no entanto, como pretende a ré, que o pacto coletivo se estendeu às horas trabalhadas em prorrogação ao trabalho noturno. Assim, não há aderência da questão ao Tema 1.046 da RG/STF. Mantém-se a decisão regional que determinou o pagamento do adicional noturno legal (20%) às horas trabalhadas após as 5h, em consonância com a Súmula 60, II, do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011036-29.2015.5.03.0091. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)