Agravo 0000642-96.2011.5.02.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 deste Tribunal Superior. 3. A hipótese dos autos, decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não se insere nas exceções previstas no verbete sumular, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000642-96.2011.5.02.0004. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)