Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000374-35.2012.5.22.0106

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 24/06/2020
Data de publicação: 26/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000374-35.2012.5.22.0106, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 24/06/2020, p. 26/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXCESSO NA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA (AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000374-35.2012.5.22.0106. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de inst…

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