Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010260-04.2020.5.03.0075

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POLÍTICA SALARIAL. 2. PROMOCÕES DE NÍVEIS E GRADES. ÔNUS DA PROVA. NÃO JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM NORMA INTERNA. 3. DIFERENÇAS DE VALORES DO PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE). 4. DIFERENÇAS DA PARCELA DENOMINADA SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. 5. "SRV". NATUREZA JURÍDICA. 6. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. PARCELAS FIXAS. AFIRMAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A NORMA COLETIVA ESTABELECEU COMO BASE DE CÁLCULO TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010260-04.2020.5.03.0075. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)