Agravo em Recurso de Revista 1000709-10.2019.5.02.0442
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 17/12/2025
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS ("CARGO EM COMISSÃO" E "CTVA") NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS (062 E 092) E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DA FUNCEF. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Esta Turma, ao dar provimento ao recurso…