Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006116-14.2022.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM OS CRÉDITOS RECEBIDOS NA PRÓPRIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 525, § 15º, DO CPC/2015 – ADI 5766/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. PRETENSÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende a rescisão do acórdão rescindendo que, com fundamento no artigo 791-A, § 4º, da CLT, condenou o reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, permitindo-se que o adimplemento da verba seja realizado com os créditos obtidos na própria reclamação trabalhista de origem. Contudo, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República (ADI 5766/DF), em sessão realizada em 20/10/2021, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, o artigo 791-A, § 4º, da CLT, o qual possibilitava o abatimento da condenação referente aos honorários sucumbenciais dos créditos reconhecidos em juízo, seja no mesmo processo ou em outro, foi declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade. Não obstante o STF tenha admitido a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, vedou-se a presunção de que a mera obtenção de créditos em juízo seja suficiente para afastar a condição de hipossuficiência do empregado, sendo inviável o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por meio dos valores obtidos na própria reclamação trabalhista na qual houve a condenação da parte beneficiada com a gratuidade de justiça. Ressalte-se que a declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, nos termos dos artigos 102, § 2º, da CF/88, e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. Neste contexto, se a decisão rescindenda fundamentou-se em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, como ocorreu no caso dos autos de origem, deve-se manter o acórdão que acolheu a pretensão rescisória fundamentada no artigo 525, § 15º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO . A teor da Súmula nº 219, II e IV, do E. TST, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, submetendo-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). Também não procede a pretensão de redução dos honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, pois fixada a condenação no percentual mínimo previsto na lei (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Recurso conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006116-14.2022.5.15.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)