Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011553-06.2017.5.03.0013

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO – ÔNUS DA PROVA – SÚMULA Nº 338, III, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Diante do conjunto fático-probatório registrado pelas instâncias ordinárias, cuja modificação encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, depreende-se que o Eg. TRT decidiu conforme à Súmula nº 338, III, do TST. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA CONVENCIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A questão diz respeito à interpretação de norma coletiva, e, sendo assim, o cabimento do Recurso de Revista está restrito à demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do art. 896, “b”, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011553-06.2017.5.03.0013. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)