Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101564-87.2017.5.01.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". 1.1. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. De outra sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 1.3. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que "há uma lacuna de mais de um ano de contrato sem controle de jornada e frequência" , contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "os controles de ponto - dos quais inclusive consta a pré-assinalação dos intervalos intrajornadas - e os registros de acessos ("controles de catraca") colacionados pela Primeira Ré (VITON 44), data venia, abrangem todo o contrato de trabalho, sendo certo que foram também apresentados documentos obtidos junto ao INSS (ID. 1640760) dos quais constam os períodos em que esteve o Autor afastado do trabalho em gozo de benefício previdenciário". Restou assentado, ainda, que os registros sonegados se referem aos períodos "em que esteve o Demandante, comprovadamente, afastado do trabalho" . Ademais disso, registrou o Colegiado de origem que "o próprio Demandante, em depoimento pessoal (Ata de ID. cbe3b16), declarou que ao realizar as marcações das jornadas, ' registrava o horário que trabalhava' ". 2.4 Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101564-87.2017.5.01.0029. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)