Agravo 0011535-83.2017.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO. ATOS PREPARATÓRIOS E TROCA DE UNIFORME. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONVENIÊNCIA DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de aplicação da cláusula coletiva que desconsidera como tempo à disposição do empregador as atividades particulares e de conveniência realizadas pelo empregado, nos minutos residuais. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e deslocamento até o posto de trabalho), dentro das dependências da empresa, razão pela qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas extraordinárias, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT. Inteligência das Súmulas nºs 366 e 429. No caso dos autos , o Colegiado a quo , mediante análise da Cláusula Coletiva nº 85 do ACT 2013/2015, expressamente consignou que, em relação às atividades realizadas pelo autor, nos minutos residuais, tais como atos preparatórios e deslocamento interno não eram feitos em razão da conveniência do empregado nem estavam abarcadas pela norma coletiva da categoria. Concluiu o Tribunal Regional que, em relação a essas atividades, não seria o caso de se aplicar a disposição da norma coletiva, que não considerava como tempo à disposição do empregador apenas os minutos utilizados para tarefas particulares ou de conveniência do trabalhador. Nesse contexto, não se evidencia descumprimento das disposições constantes da norma citada, mas observância efetiva do que fora pactuado, em sintonia com o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal bem como com a tese do STF proferida no Tema 1.046. Além disso, para divergir das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido e acolher a tese patronal em sentido diverso, com entendimento de que a norma convencional refere-se a elastecimento dos minutos residuais, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011535-83.2017.5.03.0142. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)