Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001163-84.2012.5.05.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA (SÚMULA 126 DO TST; OJ 123 DA SBDI-2 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A contribuição previdenciária do exequente foi objeto do título executivo, concluindo a Corte Regional que não cabe discussão da matéria, nesta fase recursal, tendo em vista que os cálculos impugnados representam o título executivo, devendo ser observada a coisa julgada. Nesse ponto, a insurgência da parte acerca da fonte de custeio e do aporte à formação da reserva matemática esbarram na coisa julgada e no contexto fático-probatório delineado no acórdão. Aplica-se analogicamente à hipótese os termos da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão recorrida e o título executivo. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001163-84.2012.5.05.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)