Recurso de Revista 1000142-50.2022.5.02.0061

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. O posicionamento adotado pelo Regional vai ao encontro daquele firmado por esta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, razão pela qual não se há falar em prescrição total no presente caso, não alcançando conhecimento o Recurso de Revista. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000142-50.2022.5.02.0061. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)