Recurso de Revista 0000635-84.2021.5.06.0023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO INDEVIDA DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA EXPRESSA QUANTO À ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. O TRT, com fulcro no §1º do art. 840 da CLT, entendeu que os pedidos estariam limitados aos valores indicados na petição inicial. 2. Na hipótese, os valores indicados na petição inicial contêm ressalva expressa a seu caráter estimativo, de modo que não há se falar em referida limitação . 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000635-84.2021.5.06.0023. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 21/05/2024.)