Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000191-11.2020.5.19.0060

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORA EXTRA . INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS (MARCAÇÃO BRITÂNICA). PROVA ORAL . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso em tela, a Corte Regional entendeu que, de acordo com as provas dos autos, em especial a prova oral coligida, foi julgado "procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrente do labor de 30 minutos além do final da jornada ordinária e, por conseguinte, os pedidos de intervalo intrajornada e adicional noturno decorrente desse elastecimento de jornada ". Dessa forma, para que seja possível alterar o resultado do julgamento, como quer a Reclamante, é necessária nova avaliação das provas dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Incidência da Súmula 126 do TST, estando superada a discussão respeito do ônus da prova. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000191-11.2020.5.19.0060. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)