Recurso de Revista 0024174-28.2020.5.24.0051

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. No âmbito da ação civil pública, o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê que não haverá condenação da “associação autora” em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, benefício que deve alcançar a parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. Portanto, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé – obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. 2. Nessa linha está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024174-28.2020.5.24.0051. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)