Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000399-41.2018.5.23.0096

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA . Hipótese em que a reclamada pretende, com amparo no princípio da simetria, excluir a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Considero que não merece reforma a decisão monocrática, pois, conforme fundamentado pelo Relator, os arts. 18 da Lei 7.347/85 (LACP) e 87 da Lei 8.078/90 (CDC) dispõem, expressamente, que a isenção do pagamento dos honorários advocatícios é dirigida à parte autora das ações coletivas, uma vez que objetivo da legislação é exatamente estimular o manejo desses instrumentos processuais visando a ampliação do Acesso à Justiça. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000399-41.2018.5.23.0096. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)