Recurso de Revista 0010512-02.2020.5.15.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . A Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985) estabelece , em seu artigo 18, que não haverá condenação do autor ao pagamento de custas , despesas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Não há que se estender tal benefício também à parte ré, como fez o Tribunal Regional, sob pena de desvirtuar a vontade do legislador. A hipótese não comporta a aplicação do Princípio da Simetria, já que a ré é entidade de direito privado. Ademais, a condenação ao pagamento de honorários em prol do sindicato autor visa a privilegiar o acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010512-02.2020.5.15.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)