Agravo 0000094-29.2019.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DO EMPREGADO ANISTIADO. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na parte final da Súmula 294/TST, é firme no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pleito de diferenças salariais decorrentes da alteração de jornada do empregado anistiado. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, a pretensão recursal não se viabiliza. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000094-29.2019.5.10.0017. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)