Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100134-95.2019.5.01.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PARCELAS PERCEBIDAS AO TEMPO DA DISPENSA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 294 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, a pretensão autoral consiste na condenação do Poder Público ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da majoração de sua jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, após a readmissão no emprego (Lei de Anistia n.º 8.878/1994), bem como de parcelas percebidas ao tempo da dispensa (gratificação e anuênio). Assim, por se tratarem de parcelas de trato sucessivo esta Corte Superior adota o entendimento de que a prescrição aplicável é a parcial. Isso porque a lesão, caso reconhecida, se renova mensalmente, a cada pagamento de salário em valor inferior ao devido, atraindo tão somente a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas há mais de 5 anos. Incidência da Súmula n.º 294 do TST. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência do TST, incidem como óbices para o seguimento do apelo o teor do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100134-95.2019.5.01.0008. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)