Agravo em Recurso de Embargos 0011113-53.2017.5.03.0031

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, DOS PRÊMIOS E DOS ADICIONAIS PERCEBIDOS PELO EMPREGADO FALECIDO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011113-53.2017.5.03.0031. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)