Agravo 1000044-14.2017.5.02.0361

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO EXCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ADICIONAL DEVIDO. 2 - REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3 - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 4 - INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. 5 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. 6 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 20.000,00). REDUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, ALÍNEAS "A" E "C", DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamada com fundamento no disposto na Súmula nº 126 do TST, na preclusão de matérias não analisadas na decisão denegatória do recurso de revista, na não renovação necessária em agravo de instrumento das violações legais e constitucionais trazidas no recurso de revista e no não atendimento dos requisitos intransponíveis insertos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000044-14.2017.5.02.0361. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)