Agravo em Recurso de Revista 0000092-82.2016.5.06.0144

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELO TRANSPORTE DE VALORES . DANO MORAL PRESUMIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Segundo iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, configura ato ilícito a exigência de prestação de serviços de transporte de numerário expressivo, por empregado sem habilitação específica para o exercício habitual da função, pela exposição a risco acentuado de roubo a trabalhador sem preparo técnico específico, nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983. Com efeito, o dano moral é presumido ( in re ipsa ) e decorre da exposição ao risco da integridade física e psicológica do trabalhador. Por outra face, o fato de o autor ser ajudante de motorista não lhe retira o direito à reparação moral. Comprovado o transporte irregular de valores pelo autor , é devida a indenização. Precedentes. Quanto ao montante da indenização, o valor fixado em R$ 10.000,00 está pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil, consideradas a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000092-82.2016.5.06.0144. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)