Agravo de Instrumento 0000323-20.2022.5.21.0003

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO REPRESENTANTE DOS COPEIROS, CARREGADORES, COZINHEIROS E AUXILIARES DE COZINHA QUE TRABALHAM NA MATERNIDADE MUNICIPAL DR. ARAKEN IRERÊ PINTO. PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula n.º 126 do TST e porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do sindicato para reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos substituídos. Para tanto registrou que, embora a testemunha do sindicato apresente informações que, a princípio, permitam concluir pela existência de contato com pacientes infectados pela Covid-19, concluiu que " o referido contato não era direto, porquanto se limitava a entrar no andar do hospital destinado a pacientes com a referida doença, ou então, no máximo, entregar alimentos para os acompanhantes dos pacientes, e não diretamente a estes " e também não era permanente. Cabe destacar que consta no acórdão, trecho não transcrito (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), que na sentença foi relatado que " Nenhum dos depoimentos traz informação de que os empregados em questão, nos exercícios de suas atribuições, adentravam nas áreas de isolamento dos pacientes com covid-19. A própria testemunha do autor, mais tendenciosa à procedência da ação, informa que somente uma vez chegou a entrar no leito COVID, ocasião em que foi prontamente avisada pela enfermeira que "havia gente com covid na sala" ." Também, não atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT porque o sindicato alega violação do art. 7º, XXIII, da CF e que foram contrariadas as Súmulas n.º 47 e 289 do TST, mas não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e a fundamentação jurídica. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000323-20.2022.5.21.0003. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)