Agravo 0000988-81.2016.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO E DO CTVA NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 E 092). PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DE 1998. ADESÃO À ESU-2008. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal do autor visando à inclusão do cargo comissionado e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. Defende que as parcelas que eram integradas pelo valor da gratificação da função de confiança no âmbito da CEF, e que devem continuar sendo integradas na base de cálculo das vantagens pessoais pelo valor correspondente ao cargo em comissão e o CTVA para os empregados contratados antes da vigência do PCS/98, sob pena de alteração contratual lesiva. Aponta violação do artigos 9° e 468 da CLT, 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e contrariedade à Súmula 51 do TST, além de transcrever arestos para confronto. O Regional consignou: “ não há como equiparar as rubricas "cargo em comissão" e "função de confiança", como pretende a reclamante e, por consequência, integrar o cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais. É que não houve a mera substituição das funções comissionadas pelos cargos comissionados. Ao revés, a função de confiança foi incorporada pelos cargos em comissão. Ademais, o CTVA foi estendido a todos os cargos comissionados, observada a sua hipótese de incidência, nada sendo determinado sobre sua incorporação à base de cálculo das vantagens pessoais . Nesse passo, comprovado que a composição salarial da autora foi alterada, a esta cabia demonstrar objetivamente as diferenças salariais devidas, vez que, tendo sido sua composição salarial alterada, impossível deferir o recálculo das vantagens pessoais, cumulada com a nova remuneração. Em outros termos, não demonstrou a autora qualquer redução salarial .”. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo. Vale destacar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que, embora já se tenha decidido de maneira diversa, o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudencial atual desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência reiterada no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios individuais, bem como das Turmas do TST, fixa que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem a incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000988-81.2016.5.05.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)