Embargos de Declaração 1000456-12.2017.5.02.0371
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 24/06/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA SEMANAL. CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS PARA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (SÚMULA 126 DO TST). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. …