Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000017-81.2022.5.08.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS AO ADVOGADO DO SINDICATO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000017-81.2022.5.08.0013. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)