Agravo 0010933-26.2021.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS MINERAIS E ÓLEO QUEIMADO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu que o reclamante, no desempenho de suas atividades, mantinha contato habitual com agentes químicos, consistentes em óleos minerais e óleo queimado, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo . Além disso, consignou o Regional que " não restou comprovado o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar os agentes insalubres durante o contrato de trabalho ". Assim, a pretensão da reclamada perpassa necessariamente pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, conduta vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que nega provimento. II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Como se vê, para que a tese da reclamada fosse examinada seria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas dos autos. Ocorre que o Tribunal Regional, soberano na análise destes, consignou que o reclamante, ao impugnar os cartões de ponto juntados pela reclamada, " desincumbiu-se do ônus probatório que lhe incumbia, apontando de forma específica a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada contratual, cuja correção foi atestada pelo Juízoa quo(id. af1e4ab) ." Com isso, deu-se a exata subsunção do quadro fático descrito ao conteúdo da Súmula nº 366 desta Corte, a qual, por consequência, permanece ilesa. Desse modo, a aferição da veracidade das asserções da parte recorrente, bem como a adoção de entendimento em sentido contrário, só se viabilizaria mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Ausente a transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010933-26.2021.5.03.0054. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)