Recurso de Revista 0020116-38.2014.5.04.0733

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. Não observado o prazo de oito dias úteis para a interposição dos embargos, reputa-se intempestivo o recurso, nos termos do art. 894, caput , da CLT, tal como apontado na decisão agravada . O alegado envio tempestivo do recurso por meio impróprio - correio eletrônico da Secretaria -, notadamente quando despido de alegação e comprovação de indisponibilidade dos sistemas oficiais, não desobriga o usuário do cumprimento dos procedimentos regulares dentro dos prazos legais. Inteligência do art. 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020116-38.2014.5.04.0733. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)