Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista 0001188-17.2010.5.03.0148

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO PROTOCOLADO NO TRT. PROTOCOLO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 30/TST. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 E ANTES DA LEI 13.015/2014. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a tempestividade do recurso deve ser examinada pela data em que este foi protocolado no juízo competente. Assim, é intempestivo o recurso se, por erro da parte no uso do sistema eletrônico de peticionamento, foi enviado a juízo incompetente e apresentado no juízo competente fora do prazo legal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001188-17.2010.5.03.0148. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)