Embargos 0001215-87.2010.5.05.0004

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. Não observado o prazo de oito dias úteis para a interposição dos embargos, reputa-se intempestivo o recurso, nos termos do art. 894, caput , da CLT, tal como apontado na decisão agravada. Considerando o disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar 35/1979, tem-se por termo inicial para interposição dos embargos o dia 03/02/2025 (segunda-feira), por se tratar de hipótese de acórdão publicado durante as férias coletivas dos Ministros e como termo final o dia 12/02/2025 (quarta-feira). A interposição dos embargos ocorreu somente no dia 13/02/2025, ultrapassado, portanto, o prazo legal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001215-87.2010.5.05.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.)