Agravo 0001283-15.2016.5.09.0069

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, II, DA CLT. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, de que sempre houve labor subordinado em favor do banco réu e que foi demonstrada a realização de trabalho interno, com possibilidade de controle de jornada, a análise das alegações da parte implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. 3. No que tange à previsão do sábado como dia de repouso remunerado, observa-se que a decisão do TRT fundamentou-se na interpretação da norma coletiva da categoria, de modo que o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não foi observado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001283-15.2016.5.09.0069. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)