Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000061-83.2015.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Nas razões do presente agravo de instrumento, o Município insurge-se acerca de tema não abordado nas razões de revista, qual seja, da configuração da responsabilidade subsidiária reconhecida na fase de conhecimento. Assim, por se tratar de inovação recursal, tal matéria não será analisada. Bem como não serão analisadas as matérias trazidas em revista e não renovadas no presente apelo, em atenção ao princípio da delimitação recursal. Desse modo, o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000061-83.2015.5.05.0222. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)