Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001810-53.2010.5.01.0245

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REINTEGRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o deferimento do pagamento da remuneração do período compreendido entre o afastamento e a efetiva reintegração. No caso, o Regional entendeu que o título executivo judicial, ao expressamente declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração, possibilitou a apuração do valor devido a título de remuneração do período compreendido entre o afastamento e a efetiva reintegração, ainda que não haja pedido explícito, nos termos do item II da Súmula 396 do TST. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º , da CLT porquanto não se verifica afronta direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001810-53.2010.5.01.0245. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)