Recurso de Revista 0000472-53.2016.5.20.0003

EMENTA: I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO. ÓBITOS E INCAPACIDADES LABORATIVAS TEMPORÁRIAS DE TRABALHADORES. DEVER DE INDENIZAR. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. DESTINAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000472-53.2016.5.20.0003. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)