Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020740-78.2017.5.04.0023

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1, AMBAS DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. DURAÇÃO EFETIVA DE 40 HORAS SEMANAIS. NORMA COLETIVA QUE APRESENTA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 431 DO TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A NORMA COLETIVA APRESENTA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 5. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. REGISTRO FÁTICO NA DECISÃO REGIONAL DE QUE A RECLAMADA NÃO POSSIBILITAVA A VERIFICAÇÃO DAS METAS E PRÊMIOS ALCANÇADOS. 6. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA NORMA COLETIVA. PRETENSÕES CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020740-78.2017.5.04.0023. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)