Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000529-29.2018.5.05.0291

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS 05/10/1983 SEM A ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 382/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS 05/10/1983 SEM A ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 382/TST. INAPLICABILIDADE. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível contrariedade à Súmula 382/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS 05/10/1983 SEM A ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 382/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, DEJT de 18/9/2017, esta Corte tem entendido que a transmudação automática do regime celetista para o estatutário só é válida nos casos em que o empregado admitido sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal, faça jus à estabilidade prevista no caput do art. 19 do ADCT. 2. Nesse contexto, em que o reclamante foi admitido em 19/03/1988 (fato incontroverso), a conversão do regime celetista para estatuário, a partir da implantação do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais, isto, é, no período posterior a 12/12/1990, não teve o condão de extinguir o seu contrato de trabalho, de modo que é inaplicável a Súmula 382/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000529-29.2018.5.05.0291. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)