Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001154-57.2015.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA NAS HORAS LABORADAS NO PERÍODO DIURNO, EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. JORNADA MISTA. SÚMULA 60, ITEM II, DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE "VIBRAÇÃO". ZONA "C" DA ISO 2631. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 1.297, QUE ALTEROU O ANEXO 8 - VIBRAÇÃO - DA NORMA REGULAMENTADORA Nº15, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO É RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR A SUA EDIÇÃO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001154-57.2015.5.03.0054. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)