Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001155-42.2015.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE "VIBRAÇÃO". ZONA "C" DA ISO 2631. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 1.297, QUE ALTEROU O ANEXO 8 - VIBRAÇÃO - DA NORMA REGULAMENTADORA Nº15, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO É RELATIVA A PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR A SUA EDIÇÃO. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS LABORADAS NO PERÍODO DIURNO, EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. JORNADA MISTA. PAGAMENTO DEVIDO. SÚMULA 60, ITEM II, DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001155-42.2015.5.03.0054. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)