Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000736-41.2022.5.12.0049

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 28/02/2024
Data de publicação: 01/03/2024

TST – Agravo 0000736-41.2022.5.12.0049, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 28/02/2024, p. 01/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS ARTIGOS 2º, 5º, INCISO II , E 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento na ausência de violação direta e literal à Constituição Federal . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000736-41.2022.5.12.0049. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)

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