Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000096-86.2019.5.05.0421

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – EXECUÇÃO – DEPÓSITOS JUDICIAIS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 2º, DA CLT. As razões de recurso de revista indicam apenas violação a legislação infraconstitucional (Lei nº 8.630/1980), não havendo referência a dispositivo constitucional a viabilizar o processamento do apelo à luz do § 2º do art. 896 da CLT. MULTA DIÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte não cuidou de indicar o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000096-86.2019.5.05.0421. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)