Agravo de Instrumento 1000871-88.2018.5.02.0264

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – CLÁUSULA PENAL AJUSTADA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000871-88.2018.5.02.0264. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)