Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0198600-81.2009.5.15.0042

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – EXECUÇÃO – APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Da leitura das razões de recurso de revista, constata-se que a parte não aponta violação a nenhum dispositivo da Constituição Federal, limitando-se a invocar legislação infraconstitucional. O apelo, portanto, está desfundamentado à luz do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0198600-81.2009.5.15.0042. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)