Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000005-42.2017.5.02.0035

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Da leitura das razões de recurso de revista da parte, constata-se que não houve indicação de violação a nenhum dispositivo constitucional. O apelo, portanto, está desfundamentado à luz do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000005-42.2017.5.02.0035. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)